A Câmara de Vereadores de Itapema analisa nesta terça-feira (25) uma mudança na legislação de zoneamento que pode ampliar os tipos de atividades autorizadas em áreas do Sertão do Trombudo.
O Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, encaminhado pela Prefeitura, modifica a Lei Complementar nº 11/2002 e amplia o rol de atividades permitidas na Zona Residencial 4 (ZR4). A legislação de zoneamento de Itapema confirma a existência dessa classificação dentro do bairro Sertão do Trombudo.
Na prática, a proposta altera o que pode ser instalado nas áreas enquadradas como ZR4. O texto inclui atividades dos grupos comercial e de serviços, escolar e cultura física, serviços de saúde e industrial.
O zoneamento urbano estabelece quais atividades e tipos de ocupação são autorizados em diferentes regiões da cidade.
No Sertão do Trombudo, a legislação municipal identifica áreas classificadas como ZR4, especialmente em trechos de encosta. Por isso, a alteração em análise pela Câmara tem impacto direto sobre as possibilidades de utilização dos imóveis enquadrados nessa zona.
Com a mudança, atividades que hoje não integram o conjunto autorizado poderão passar a ser admitidas nessas áreas, desde que cumpram as demais exigências previstas na legislação municipal.
O projeto prevê a inclusão de quatro grupos de atividades na ZR4: Grupo D, referente a comércio e serviços; Grupo E, ligado a atividades escolares e cultura física; Grupo H, destinado a serviços de saúde; e Grupo I, relacionado a atividades industriais.
A proposta passa pela segunda e última votação na Câmara. Caso seja aprovada, seguirá os procedimentos legislativos necessários para entrar em vigor.
Outra proposta da Prefeitura em segunda votação altera o Código Tributário de Itapema.
O texto trata do Processo Administrativo Tributário como instrumento para definir a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nos casos em que houver divergência sobre o valor utilizado para cobrança.
A pauta da sessão inclui ainda projetos relacionados à liberdade econômica, segurança em unidades de saúde, proteção animal e administração pública.
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