
Justiça e TCE mandam agentes de trânsito de Itapema de volta aos cargos originais
A Justiça e o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinaram o retorno de agentes de trânsito de Itapema aos seus cargos de origem, anulando o enquadramento para guarda municipal. A mudança de cargo, realizada sem concurso público, foi considerada inconstitucional por unanimidade em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). O TCE/SC fixou prazo de 60 dias para regularização, sob pena de multa e responsabilização do gestor. O município alega ter recorrido ao STF, mas as decisões atuais permanecem válidas.



